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apostas gratis Lei das Apostas Esportivas é Sancionada · menores de 18 anos de idade; · agente público com atribuições diretamente relacionadas à regulação A medida previa, por exemplo, a taxação sobre as apostas esportivas. A tributação vai ocorrer nas duas pontas. A receita das bets vai sofrer
Lei sancionada no sábado proíbe apostas para menores de 18 anos e pessoas que possam ter influência sobre os jogos. A Lei 2023, que regulamentou as apostas esportivas no Brasil, foi publicada no Diário Oficial da União em 30 de dezembro de 2023 e, além de outros pontos